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Justiça

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Carlos Bolsonaro perde direito ao foro especial no processo sobre funcionários fantasmas

O MP informou o declínio de competência e atribuição no total de 21 ações envolvendo parlamentares da capital, entre eles o filho do presidente

Por Carlos Briggs, às 14:37 - 01/07/2020 | Atualizado às 19:38 - 01/07/2020

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O vereador passa a ser julgado em primeira instância (Foto: Caio César/Câmara de Vereadores do Rio)

O vereador Carlos Bolsonaro, do Republicanos, não vai ter direito ao foro especial e agora, passa a ser julgado em primeira instância, sob a acusação de ter empregado funcionários fantasmas. No comunicado, o Ministério Público do Rio informou declínio de competência e atribuição no total de 21 ações envolvendo parlamentares da capital, entre eles o filho do presidente Jair Bolsonaro.

Os promotores justificaram a medida em cima de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional a prerrogativa de foro estabelecida pela Constituição do Estado do Rio em favor dos vereadores.

O advogado de Direito Penal, Gabriel Habib, explica que como a Constituição Federal determina foro especial a deputados e senadores, a justiça do Rio não pode incluir esta prerrogativa para vereadores.

O novo entendimento está construído em unanimidade pela 1ª Turma do STF, a partir de voto elaborado pelo ministro Alexandre de Moraes, no dia 13 de junho de 2020. Com a mudança, outras 160 ações penais e investigações também retornam à primeira instância.

Durante parte dos cinco mandatos como vereador, Carlos Bolsonaro empregou a ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro, Ana Cristina Valle, além de outros sete parentes dela. O Ministério Público vê indícios de que todos seriam funcionários fantasmas.

Os promotores ainda querem saber se no gabinete de Carlos Bolsonaro havia a prática da "rachadinha", que é a devolução de parte dos salários dos funcionários para quem exerce o mandato.

Pela Internet, o vereador carlos Bolsonaro escreveu: "Pelo que eu saiba vereador não tem foro especial! Mas a narrativa tem que ser intensificada!"

Ouça a reportagem completa clicando no player de áudio.

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