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Governador sanciona lei que proíbe limitação de procedimentos médicos para pessoas com deficiência - Editoriais - Band News FM

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Governador sanciona lei que proíbe limitação de procedimentos médicos para pessoas com deficiência

O texto foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (22)

Por Daniel Henrique*, às 11:27 - 22/10/2021

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Os planos de saúde não podem mais limitar o número de consultas médicas e tratamentos para pessoas com deficiência no Rio, de acordo com uma lei sancionada pelo governador Cláudio Castro.

Segundo o texto publicado no Diário Oficial nesta sexta-feira (22), as empresas que não cumprirem a medida serão multadas com valores que podem chegar a R$ 74.100,00. O valor vai ser revertido para conselho de auxílio de pessoas com deficiência do estado.

A lei garante as consultas e sessões irrestritas de terapia ocupacional, psicoterapia, fonoaudiologia e fisioterapia para pessoas com deficiências físicas, mentais, intelectuais, auditivas, visuais, superdotados e pessoas com transtorno do espectro autista.

*Estagiário sob supervisão de Luanna Bernardes

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